Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1893-06-12 | Final: 1893-06-21 
Legislatura: 30.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 50 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3964 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre a prorrogação, mediante várias compensações, até 13 de setembro de 1900, dos privilégios conferidos pelas leis de 16 de maio de 1864 e 27 de janeiro de 1876 ao Banco Nacional Ultramarino, aos quais se refere o decreto com força de lei de 9 de março de 1893.

Relativo à proposta de lei n.º 136-C, do Ministro da Marinha e Ultramar, João António de Brissac das Neves Ferreira.

Contém:

Proposta de lei n.º 136-C. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 613, mç. 538, doc. 31; 
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