Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1909-04-21 | Final: 1909-04-23 
Legislatura: 41.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3976 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Ferreira Cabral Pais do Amaral 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a criar uma instituição - a Administração Geral do Regime Penitenciário - que terá a seu cargo o estudo permanente de todos os assuntos que digam respeito à melhor execução da pena de degredo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 633, mç. 560, doc. 9; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar