DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1909-04-21 | Final: 1909-04-23
Legislatura:
41.ª leg.
Dimensão e Suporte:
6 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3979
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
António Ferreira Cabral Pais do Amaral
Sumário:
Sobre ser assegurado que até 1919 o diferencial de 50% sobre os direitos pautais em vigor, a 6000 toneladas de açúcar produzidos na província de Angola e a 6.000 da província de Moçambique, importados pelas alfândegas do continente e ilhas e estabelecendo outras providências.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3289
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 633, mç. 560, doc. 11;
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