Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 5-H/XLI/2.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1909-04-21 | Final: 1909-04-23 
Legislatura: 41.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3979 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Ferreira Cabral Pais do Amaral 
Sumário: Sobre ser assegurado que até 1919 o diferencial de 50% sobre os direitos pautais em vigor, a 6000 toneladas de açúcar produzidos na província de Angola e a 6.000 da província de Moçambique, importados pelas alfândegas do continente e ilhas e estabelecendo outras providências. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 633, mç. 560, doc. 11; 
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