Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1909-03-08 | Final: 1909-03-08 
Legislatura: 41.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 37 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC402 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Antóniio Ferreira Cabral Pais do Amaral - Ministro da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser aprovado o código penal e disciplinar da marinha mercante. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 633, mç. 560, doc. 26; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar