Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1909-03-08 | Final: 1909-03-08 
Legislatura: 41.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC404 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Antóniio Ferreira Cabral Pais do Amaral - Ministro da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser determinado que as primeiras vacaturas que se derem no quadro dos guardas marinhos do Quadro de Auxiliares do Serviço Naval sejam preenchidas por sargentos do Corpo de Marinheiros em condições de promoção, até se normalizar a porporcionalidade estabelecida por lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 633, mç. 560, doc. 29; 
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