Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1893-06-22 | Final: 1893-06-27 
Legislatura: 30.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3993 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre ser extensivo aos oficiais do Exército, adjuntos à escola e serviço de torpedos, o disposto no n.º 1 do parágrafo único do artigo 171.º do decreto de 30 de outubro de 1884.

Relativo à proposta de lei n.º 163-C, do Ministro da Guerra, Luís Augusto Pimentel Pinto.

Contém:

Proposta de lei n.º 163-C;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 613, mç. 538, doc. 45; 
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