Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1909-07-27 | Final: 1909-08-10 
Legislatura: 41.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3996 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser autorizada a Câmara Municipal de Santarém a transferir para a Caixa Geral dos Depósitos o seu débito à Companhia do Crédito Predial Português, no qual tem responsabilidades também a Câmara Municipal da Golegã.

Relativo ao projecto de lei n.º 12-B, apresentado pelos deputados António Manuel Moreira Júnior et al.

Contém:

Projecto de lei n.º 12-B;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 633, mç. 560, doc. 32; 
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