Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1893-06-23 | Final: 1893-06-26 
Legislatura: 30.ª leg. 
Dimensão e Suporte: (ver notas); papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3999 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Constâncio Roque da Costa 
Sumário: Sobre ser declarado sem efeito o artigo 9.º, o n.º 6 do artigo 13.º, os artigos 20.º e 31.º do decreto com força de lei de 29 de dezembro de 1892, e autorizando o Governo a organizar um novo regulamento sobre o sistema da cobrança dos impostos directos no estado da Índia. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 613, mç. 538, doc. 48; 
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