Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1893-05-30 | Final: 1893-06-26 
Legislatura: 30.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4007 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Negócios Externos 
Sumário: Sobre ser aprovado, para ser ratificado pelo poder executivo, o acordo entre Portugal, a França e o Estado Independente do Congo, fixando os direitos de importação e exportação na bacia ocidental do Congo, assinado em Lisboa em 8 de abril de 1892.

Relativo à proposta de lei n.º 136-G, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro.

Contém:

Proposta de lei n.º 136-G;

Acordo (cópia). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 613, mç. 538, doc. 49; 
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