Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1893-06-02 | Final: 1893-07-05 
Legislatura: 30.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4009 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre ser determinado que as habilitações do liceu de Nova Goa, obtidas anterior ou posteriormente à publicação do decreto, com sanção legislativa, de 29 de julho de 1886, sejam consideradas equivalentes às habilitações obtidas nos liceus do reino.

Relativo ao projecto de lei n.º 134-B, do deputado Constâncio Roque da Costa, que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 76 de 1889, da Comissão do Ultramar, que, por sua vez, submeteu para aprovação o projecto de lei n.º 55-A, do deputado Barão de Combarjua.

Contém:

Projectos de lei n.º 55-A e n.º 76 (impressos);

Projecto de lei n.º 134-B;

Parecer da Comissão de Instrução Primária. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 613, mç. 538, doc. 51; 
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