Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1909-07-24 | Final: 1909-07-26 
Legislatura: 41.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4011 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Alves de Oliveira Guimarães 
Sumário: Sobre ser extinto o distrito judicial da Relação de Ponta Delgada, o qual ficará pertencendo ao distrito da Relação de Lisboa, e criando um distrito judicial com a denominação da Relação de Coimbra, com sede na cidade deste nome. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 633, mç. 560, doc. 37; 
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