Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1909-03-22 | Final: 1909-08-03 
Legislatura: 41.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4014 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser autorizada a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António a despender até à quantia de 16.000$000 réis, para a reconstrução dos Paços do Concelho, tribunal da comarca e instalação de todas as repartições públicas.

Relativo ao projecto de lei n.º 6-A, apresentado pelo deputado Frederico Alexandrino Garcia Ramirez.

Contém:

Projecto de lei n.º 6-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 633, mç. 560, doc. 42; 
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