Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1893-06-27 | Final: 1893-06-28 
Legislatura: 30.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4023 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Vicente Varela 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a limitar a cobrança e arrecadação das contribuições em atraso, aos anos de 1888 a 1892 inclusive, anulando as correspondentes aos anos anteriores. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 613, mç. 538, doc. 52; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar