Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1893-05-30 | Final: 1893-06-30 
Legislatura: 30.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 69 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4024 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Marinha 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a contratar, por meio de licitação em hasta pública, o serviço de navegação, por barcos a vapor, entre Lisboa, Madeira e Açores, sob as condições apresentadas.

Relativo ao projecto de lei n.º 134-E, do deputado João António de Brissac das Neves Ferreira, e ao projecto de lei n.º 157-A, do deputado António Vicente Varela.

Contém:

Representações;

Projectos de lei n.º 134-E e n.º 157-A;

Condições para o concurso e contrato. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 613, mç. 538, doc. 53; 
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