Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1893-06-10 | Final: 1893-07-01 
Legislatura: 30.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4028 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a Câmara Municipal de Miranda do Douro ser autorizada a desviar, do cofre da viação municipal, a quantia de 1.720$000 réis para obras de saneamento urgente e indispensável nas freguesias de Sendim, S. Martinho de Angueira e Miranda, podendo também ser aplicado o que sobrar em reparações no cemitério e nos paços do concelho, pesquisas, canalização de águas e calcetamento de ruas da cidade.

Relativo ao projecto de lei n.º 136-O, do deputado António José Lopes Navarro, que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 52 de 1892, relativo ao projecto de lei n.º 38-A.

Contém:

Projectos de lei n.º 38-A e n.º 52 (impressos);

Projecto de lei n.º 136-O;

Parecer da Comissão de Obras Públicas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 613, mç. 538, doc. 57; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar