Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1893-06-10 | Final: 1893-07-01 
Legislatura: 30.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4029 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a Câmara Municipal de Mértola ser autorizada a desviar, do cofre da viação municipal, a quantia de cinco contos de réis para serem aplicados na construção de um edifício destinado à instalação dos serviços camarários e repartições anexas.

Relativo ao projecto de lei n.º 136-L, do deputado José Estevão de Morais Sarmento.

Contém:

Projecto de lei n.º 136-L;

Parecer da Comissão de Obras Públicas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 613, mç. 538, doc. 58; 
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