Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-03-13 | Final: 1885-05-20 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 76 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4036 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão dos Negócios Estrangeiros e Internacionais 
Sumário: Sobre ser aprovada a tabela de emolumentos consulares integrante da presente lei, e determinada a época em que as disposições da referida tabela comecem a vigorar nos consulados gerais, consulados, vice-consulados e agências consulares de Portugal.

Relativo à Proposta de lei n.º 31-A de 1885, de Manuel Vicente Barbosa du Bocage - Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Contém:

Parecer da Comissão de Fazenda;

Proposta de lei n.º 31-A de 1885. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 599, mç. 526, doc. 31; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar