Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-05-02 | Final: 1885-05-22 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4038 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre serem tornadas extensivas as disposições dos artigos 12.º e 13.º do decreto de 30 de outubro de 1868, independentemente do que dispõe o parágrafo 1.º do mesmo art.º 12.º, aos capitães de infantaria Manuel Afonso de Espregueira, Joaquim Botelho de Lucena e Joaquim Pires de Sousa Gomes, em serviço no Ministério das Obras Públicas.

Contém:

Parecer da Comissão de Fazenda;

Requerimentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 599, mç. 526, doc. 32; 
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