Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1893-06-12 | Final: 1893-07-03 
Legislatura: 30.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4040 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre serem concedidos à Câmara Municipal de Portalegre o terreno onde começou a edificar-se um asilo-escola no rossio de Santo António, bem como os materiais e mais pertences na forma e condições em que a fazenda nacional os houve da Junta Geral do distrito de Portalegre, por força dos decretos de 6 de agosto e 24 de dezembro de 1872.

Relativo ao projecto de lei n.º 138-D, do deputado Manuel Francisco de Vargas.

Contém:

Projecto de lei n.º 138-D. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 613, mç. 538, doc. 67; 
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