Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1894-11-12 | Final: 1894-11-13 
Legislatura: 31.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4043 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Alfredo César Brandão 
Sumário: Sobre ser estabelecido que as circunstâncias urgentes, a que se refere o artigo 5.º, dos parágrafos 1.º e 2.º do primeiro acto adicional, sejam unicamente as de ordem pública ou administrativa reputadas de força maior pela legislação vigente, sem que nunca possam considerar-se como tais as relativas a concessões de propriedades do Estado, de melhoramentos materiais ou de privilégios, para os quais o Governo não tenha recebido autorização por lei especial votada em cortes.

Renova as iniciativas dos projectos de lei n.º 151-A de 1890 e n.º 176-C de 1893, do mesmo deputado.

Contém:

Projecto de lei n.º 176-C. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 613, mç. 538, doc. 69; 
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