Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-03-06 | Final: 1885-05-09 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4044 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Obras Públicas 
Sumário: Sobre ser autorizada a câmara municipal do concelho de Mondim de Basto, distrito de Vila Real, a despender do fundo especial de viação até à quantia de 3:300$000 réis na edificação dos paços do concelho e tribunal judicial.

Relativo ao Projecto de lei n.º 20-D de 1885, do deputado António Ribeiro dos Santos Viegas. Renovação de iniciativa do Projecto de lei n.º 89-E de 1882, do mesmo deputado.

Contém:

Parecer da Comissão de Administração Pública;

Projecto de lei n.º 20-D de 1885;

Projecto de lei n.º 89-E de 1882;

Representação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 599, mç. 526, doc. 34; 
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