Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1894-11-07 | Final: 1894-11-17 
Legislatura: 31.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4059 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Maria Barbosa de Magalhães 
Sumário: Sobre ser restabelecida a classe dos arbitradores judiciais.

Renova a iniciativa do projecto de lei n.º 166-N de 1893, submetido para aprovação pelo projecto de lei n.º 191.

Contém:

Projecto de lei n.º 166-N;

Projecto de lei n.º 191. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 613, mç. 538, doc. 86-89; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar