Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 192/XXX/1.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1893-05-15 | Final: 1893-07-06 
Legislatura: 30.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 50 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4060 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser regularizado o regime económico de produção de álcool, modificando, no que respeita à sua tributação, o sistema estabelecido na lei de 12 de abril de 1892.

Relativo à proposta de lei n.º 117-E, do Ministro da Fazenda, Augusto Maria Fuschini.

Contém:

Proposta de lei n.º 117-E (impressa). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 613, mç. 538, doc. 90; 
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