Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1894-11-26 | Final: 1894-11-26 
Legislatura: 31.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4061 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Gonçalves Pereira dos Santos 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a restituir a importância de direitos de importação, depositada por todo o material e maquinismo para as obras de abastecimento e canalização de águas e gás, na cidade da Figueira da Foz.

Renova a iniciativa do projecto de lei n.º 192-B de 1893.

Contém:

Projecto de lei n.º 192-B. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 613, mç. 538, doc. 91; 
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