Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1893-06-12 | Final: 1893-07-07 
Legislatura: 30.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 13 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4065 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre ser estabelecido que o tribunal comercial de Braga e o de Viana do Castelo tenham duas sessões de assentada pública por semana, nos dias de quarta-feira e sábado ou no seguinte dia útil, sendo algum deles dia santo.

Relativo ao projecto de lei n.º 138-A, do deputado José Ferreira de Magalhães.

Contém:

Projecto de lei n.º 138-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 613, mç. 538, doc. 95; 
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