Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1893-07-08 | Final: 1893-07-10 
Legislatura: 30.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4066 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Bento Ferreira de Almeida 
Sumário: Sobre o disposto no parágrafo 1.º do artigo 20.º da carta de lei de 30 de junho de 1893, que regula as despesas públicas, ser extensivo aos reformados praças de pret de qualquer categoria, ao pessoal menor do Hospital da Marinha e aos impedidos e ordenanças de praças de pret, do corpo de marinheiros. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 613, mç. 538, doc. 96; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar