Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1902-01-20 | Final: 1902-01-20 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC407 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Artur Alberto de Campos Henriques - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre a responsabilidade dos ministros do estado.

Renova a iniciativa da Proposta de lei n.º 117-I de 1893, do mesmo ministério, submetida para aprovação pelo Projecto de lei n.º 200.

Contém:

Proposta de lei n.º 117-I;

Projecto de lei n.º 200 (impresso).

Contém ainda a Proposta de lei n.º 117-C, de 1894, que renova a mesma iniciativa. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 613, mç. 538, doc. 101; 
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