Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1894-11-20 | Final: 1894-11-22 
Legislatura: 31.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4071 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João de Sousa Calvet de Magalhães 
Sumário: Sobre a Câmara Municipal da Moita ser autorizada a continuar a cobrar os impostos municipais, a que se refere a lei de 9 de junho de 1871.

Renova a iniciativa do projecto de lei n.º 201 de 1893, da Comissão de Administração Pública.

Contém:

Representação;

Parecer da Comissão de Fazenda;

Projecto de lei n.º 201. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 613, mç. 538, doc. 102; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar