Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1893-06-10 | Final: 1893-07-10 
Legislatura: 30.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4075 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Saúde Pública 
Sumário: Sobre serem declaradas em vigor, até ao fim do ano económico de 1893-1894, as disposições das cartas de lei de 10 de janeiro de 1855 e 5 de julho de 1855, ficando o Governo autorizado a tomar, não só as providências nas leis mencionadas, como quaisquer outras que sejam necessárias para preservar o país da invasão de qualquer epidemia ou para a debelar, se não se puder evitar a invasão.

Relativo à proposta de lei n.º 135-A, do Ministro do Reino, João Ferreira Franco Pinto Castelo Branco.

Contém:

Proposta de lei n.º 135-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 613, mç. 538, doc. 106; 
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