Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1893-07-11 | Final: 1893-07-10 
Legislatura: 30.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4078 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Fazenda e de Obras Públicas (reunidas) 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a tomar as providências necessárias para assegurar o reembolso das quantias de que o Estado é credor à Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses, bem como para regularizar a situação financeira e administrativa da mesma companhia, em conformidade com as indicações nesta lei, ficando o Governo igualmente autorizado a modificar, com o empreiteiro das obras do porto de Lisboa, o contrato de 20 de abril de 1887.

Relativo à proposta de lei n.º 205-A, do Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria, Bernardino Luís Machado Guimarães.

Contém:

Proposta de lei n.º 205-A (impressa). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 613, mç. 538, doc. 109; 
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