Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1893-06-12 | Final: 1893-07-11 
Legislatura: 30.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4079 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Obras Públicas 
Sumário: Sobre a Câmara Municipal de Mação ser autorizada a despender até à quantia de 2.800$000 réis do fundo de viação, para abastecer de água potável as diferentes povoações do concelho que dela careçam.

Relativo ao projecto de lei n.º 138-E, do deputado José Alves Pimenta de Avelar Machado.

Contém:

Projecto de lei n.º 138-E;

Parecer da Comissão de Administração Pública. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 613, mç. 538, doc. 110; 
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