Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1893 | Final: 1893 
Legislatura: 30.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4083 
Tipologia: Projecto de Lei 
Autor: Comissão Eclesiástica 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a conceder o Real Beneplácito, para todos os efeitos às Letras Apostólicas, in forma brevis, do Santo Padre Leão XIII, expedidas em 3 de junho de 1890, pelas quais foi declarado que o dia 19 de março, consagrado à celebração da memória de S. João, seja dia santo de guarda no reino e domínios de Portugal.

Relativo à proposta de lei n.º 211-A, do Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, António de Azevedo Castelo Branco.

Contém apenas anotação a indicar que o n.º 213 ficou junto à última redacção. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 613, mç. 538, doc. 115; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar