DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1893 | Final: 1893
Legislatura:
30.ª leg.
Dimensão e Suporte:
1 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4084
Tipologia:
Projecto de Lei
Autor:
Comissão de Obras Públicas
Sumário:
Sobre o Governo ser autorizado a emitir até quinhentas mil fórmulas de franquia de cada tipo, das taxas de 5 a 100 réis, e até trinta mil de cada uma das taxas restantes, destinadas a circular e a ser vendidas em todo o continente e ilhas adjacentes, nos dias 4 e 5 de março de 1894, 5.º centenário do infante D. Henrique, e designando a aplicação a dar ao produto da referida venda.
Relativo à proposta de lei n.º 175-I, do Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria, Bernardino Luís Machado Guimarães.
Contém apenas anotação a indicar que o n.º 214 ficou junto à última redacção.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3285
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 613, mç. 538, doc. 116;
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