Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1909-07-24 | Final: 1909-07-24 
Legislatura: 41.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4087 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Adriano Antero de Sousa Pinto 
Sumário: Sobre ser estabelecido que, nos casos do número 1.º do artigo 10.º do Código Comercial, o credor possa intervir no respectivo processo e promover os seus termos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 633, mç. 560, doc. 56; 
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