Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1893-05-17 | Final: 1893-07-12 
Legislatura: 30.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 81 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4089 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Legislação Civil e Criminal (reunidas) 
Sumário: Sobre ser estabelecida a acção de revisão do processo e da sentença crime condenatória, para tornar efectiva a reabilitação do condenado, decretada pelo artigo 126.º do Código Penal.

Relativo ao projecto de lei n.º 127-C, do deputado João de Paiva, que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 54 de 1892, das Comissões de Legislação Civil e Criminal (reunidas).

Contém:

Projecto de lei n.º 54 (impresso);

Projecto de lei n.º 127-C. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 613, mç. 538, doc. 118; 
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