Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1909-07-24 | Final: 1909-07-26 
Legislatura: 41.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4090 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Adriano Antero de Sousa Pinto 
Sumário: Sobre ser aditado ao artigo 578.º do Código Comercial novo n.º - as quotas de contribuição para as avarias comuns; e estabelecendo que as custas e despesas judiciais têm privilégio também sobre a carga e sobre o frete. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 633, mç. 560, doc. 58; 
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