Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1893-07-11 | Final: 1893-07-17 
Legislatura: 30.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4106 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Criminal 
Sumário: Sobre a fixação do prazo para a constituição do corpo de delito nos negócios em que haja parte acusadora.

Relativo ao projecto de lei n.º 216-A, do deputado Barão de Paçô Vieira (Alfredo).

Contém:

Projecto de lei n.º 216-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 613, mç. 538, doc. 120; 
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