Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1893 | Final: 1893 
Legislatura: 30.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4116 
Tipologia: Projecto de Lei 
Autor: Comissão dos Negócios Estrangeiros e Internacionais 
Sumário: Sobre ser aprovada, para ser ratificada, a convenção sanitária celebrada em Veneza, dia 30 de janeiro de 1892, entre Portugal e outras nações, procedendo-se à rectificação da sobredita convenção de forma a assegurar que nenhuma das suas cláusulas modifica a legislação sanitária aplicável nos portos portugueses ou torna obrigatória a promulgação de qualquer nova disposição final.

Relativo à proposta de lei n.º 116-B, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro.

Contém apenas anotação a indicar que o n.º 139 está junto à última redacção. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 613, mç. 538, doc. 128; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar