Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1909-08-18 | Final: 1909-08-20 
Legislatura: 41.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4117 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Eduardo Valério Augusto Vilaça 
Sumário: Sobre ser fixado em 10% sobre os respectivos impostos do Estado a taxa do imposto de minas com que as empresas mineiras contribuirão anualmente para os cofres dos municípios onde estiverem localizados. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 634, mç. 560, doc. 73; 
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