Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1909-08-20 | Final: 1909-08-21 
Legislatura: 41.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4120 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Ernesto Júlio de Carvalho e Vasconcelos 
Sumário: Sobre ser reconhecido o direito de reforma ao amanuense da 2.ª classe civil César Augusto Ferreira de Morais, do quadro da Direcção-Geral da Marinha, completando o prazo legal. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 634, mç. 560, doc. 76; 
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