Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1909-08-23 | Final: 1909-09-03 
Legislatura: 41.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4122 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser autorizada à Câmara Municipal de São João da Pesqueira a levantar do fundo de viação até à quantia de 4.200$000 réis, para ser aplicada ao pagamento dos ordenados em dívida aos seus empregados, ficando a mesma câmara obrigada a reintegrar aquele fundo, à proporção que se fôr efectuando a cobrança das contribuições atrasadas.

Relativo ao projecto de lei n.º 34-A, apresentado pelos deputados Alfredo Mendes de Magalhães et al.

Contém:

Projecto de lei n.º 34-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar