Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1909-07-24 | Final: 1909-08-30 
Legislatura: 41.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4127 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Orçamento 
Sumário: Sobre ser determinado que as câmaras municipais possam, nos termos das leis em vigor, no decurso do ano económico de 1909-1910, aplicar em obras de saneamento, abastecimento de águas, construção e reparação de cemitérios, reparação de pontos, viadutos e caminhos vicinais, até metade do fundo de viação municipal disponível.

Relativo ao projecto de lei n.º 10, apresentado pelos deputados Libânio António Fialho Gomes e Abel Pereira de Andrade.

Contém:

Projecto de lei n.º 10;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 634, mç. 560, doc. 86; 
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