Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1888-01-07 | Final: 1888-04-04 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 56 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4128 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Cópia 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre serem alteradas algumas taxas da contribuição industrial e modificando algumas disposições nos regulamentos da mesma contribuição, respectivamente às licenças.

Relativo à proposta de lei n.º 1-B, do Ministro da Fazenda, Mariano Cirilo de Carvalho, e ao projecto de lei n.º 2-A, do deputado João Franco Castelo Branco.

O projecto de lei n.º 6 consta apenas impresso.

Contém:

Proposta de lei n.º 1-B (impresso);

Projecto de lei n.º 2-A (impresso);

Propostas de alteração;

Parecer (pertence ao n.º 6) da Comissão de Fazenda;

Proposição de lei n.º 128 (atribuído pela Câmara dos Pares) e emendas n.º 27-H (atribuído pela Câmara dos Deputados), com ofício e Parecer n.º 167 da Câmara dos Pares;

Parecer n.º 31 da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 604, mç. 531, doc. 1; 
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