Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1887-05-17 | Final: 1888-06-12 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 409 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4133 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Cópia 
Autor: Comissão de Legislação Criminal 
Sumário: Sobre a aprovação do Código Comercial.

Relativo à Proposta de lei n.º 101-A, do ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, Francisco António da Veiga Beirão.

O Projecto de lei n.º 8 consta apenas impresso.

Contém:

Proposta de lei n.º 101-A (impresso);

Propostas de alteração;

Parecer (pertence ao n.º 8) da Comissão de Legislação Criminal e propostas de alteração (impresso);

Proposição de lei n.º 130 (atribuído pela Câmara dos Pares) e emendas n.º 71-B (atribuído pela Câmara dos Deputados), com ofício e Parecer n.º 187 da Câmara dos Pares;

Parecer n.º 78 da Comissão de Legislação Criminal. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 604, mç. 531, doc. 2; 
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