Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1909-08-14 | Final: 1909-08-14 
Legislatura: 41.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 13 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC408 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Manuel Elvas Cardeira - Ministro da Guerra 
Sumário: Sobre serem regulados os serviços de recrutamento e o serviço militar, que é declarado obrigatório, e estabelecendo as taxas de isenção do serviço por incapacidade física e as de remissão de serviço que provisoriamente é permitido. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 634, mç. 560, doc. 95; 
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