DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1909-08-14 | Final: 1909-08-14
Legislatura:
41.ª leg.
Dimensão e Suporte:
3 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4140
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
João Pereira de Magalhães
Sumário:
Sobre ser determinado que aos actuais empregados dos governos civis que de futuro se aposentem continue a ser-lhes paga, na proporção da pensão com que se aposentarem, a compensação dos emolumentos que na efectividade do serviço estivessem percebendo, pelas receitas que se referem no artigo 11.º, n.º 2, da lei de 23 de abril de 1896, e artigo 9.º, n.º 1, do decreto de 27 de setembro de 1901.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3289
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 634, mç. 560, doc. 99;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar