DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1888-01-24 | Final: 1888-01-28
Legislatura:
27.ª leg.
Dimensão e Suporte:
2 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4142
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Cópia
Autor:
Comissão de Fazenda
Sumário:
Sobre ser determinado que o pagamento das contribuições de repartição e de lançamento em dívida, no distrito do Funchal, em 31 de dezembro de 1887, possa ser feito pelos devedores em sessenta prestações iguais e mensais, a começar da promulgação da presente lei e sem acréscimo algum de juros.
Relativo à proposta de lei n.º 9-O, do Ministro da Fazenda, Mariano Cirilo de Carvalho.
Consta apenas o exemplar impresso, com anotação a indicar que o original não foi restituído.
Contém:
Proposta de lei n.º 9-O (impressa).
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3284
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 605, mç. 531, doc. 9-10;
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