Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1888-01-07 | Final: 1888-01-30 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 34 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4143 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Criminal 
Sumário: Sobre ser alterada a lei de 1 de julho de 1867, para que a pena de prisão correccional seja cumprida nas cadeias comarcãs, construídas de novo ou adaptadas para este fim, e além disso para ser elevado de três a cinco o número das cadeias gerais penitenciárias.

Relativo à proposta de lei n.º 1-C, do ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, Francisco António da Veiga Beirão.

Contém:

Proposta de lei n.º 1-C;

Acta (impressa);

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 605, mç. 531, doc. 11; 
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