Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1893-06-10 | Final: 1893-06-10 
Legislatura: 30.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 23 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC411 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António de Azevedo Castelo Branco - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre a criação de um estabelecimento de correcção de menores delinquentes.

Renova a iniciativa da Proposta de lei n.º 13-B, de 1888, do mesmo ministério, submetida para aprovação pelo Projecto de lei n.º 20 da Comissão de Legislação Criminal.

Contém:

Proposta de lei n.º 13-B e Projecto de lei n.º 20 (impressos). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 605, mç. 531, doc. 13; 
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