Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1888-02-20 | Final: 1888-02-21 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4151 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Sebastião de Sousa Dantas Baracho, et al. 
Sumário: Sobre ser determinado que os oficiais do Exército, da Armada e do Ultramar, bem como os funcionários civis com graduação militar, reformados anteriormente à lei de 22 de agosto de 1887, recebam os seus vencimentos pela tarifa de soldos da efectividade de 1865, segundo as suas patentes e o tempo de serviço, em harmonia com a doutrina do alvará de reformas de 1790. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 605, mç. 531, doc. 17; 
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